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Título:
LEI Nº 8.853 26/12/1978 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre incorporação do adicional devido pela sujeição ao Regime de Dedicação Profissional Exclusivo - RDPE, e dá outras providências.
Publicação:
DOM 26/12/1978
Projeto:
Projeto de Lei Nº 221/1978 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Olavo Setúbal
Indexação:
Regime de Dedicação Profissional Exclusiva - Incorporação
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